Qualquer cidadão pode apresentar sugestões, críticas, reclamações e representações à Câmara Municipal, por intermédio do Ouvidor Geral, responsável por apresentar ao presidente da Casa, as providências que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Câmara e também comunicá-lo sobre condutas de agentes do poder legislativo municipal que possam caracterizar exercício ilícito da função pública.

A Ouvidoria encaminha medidas visando à preservação do interesse público, ao restabelecimento da legalidade e à responsabilização política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso. Desde que começou a funcionar, o órgão vem recebendo também reclamações sobre serviços públicos municipais e estaduais, que são prontamente repassadas aos órgãos competentes.

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